MP-GO recomenda a realização de novas audiências públicas sobre revisão do plano diretor de Anápolis

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou ao secretário de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de Anápolis, Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto, a correção das irregularidades que maculam as audiências públicas sobre revisão do plano diretor da cidade já realizadas, uma vez que não foram obedecidos os prazos de antecedência mínima de 15 dias. Assim, orienta o gestor a realizar novas audiências, com observância a este prazo, conforme estabelecido na Lei n° 3.060/2004, sob pena de vício formal no trâmite administrativo das propostas de alteração do plano diretor.

No documento, a promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini alertou ser imprescindível a correção do processo, uma vez que poderá causar a invalidação de todos os atos praticados, estando a próxima audiência designada para o dia 3 de outubro, sem que fosse observada a antecedência prevista em lei. (Cristiani Honório/ Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)