URGENTE MP-GO determina regularização de concessão de serviços públicos, em Anápolis

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), por intermédio da 11ª Promotoria de Justiça de Anápolis, publicou uma Ação Civil Pública referente a contratação dos serviços do Saneamento Básico de Goiás S.A – Saneago para a cidade de Anápolis. O órgão pede a regularização de concessão de serviços públicos para tal contratação.

De acordo com o documento do MP-GO, há existência de irregularidades no contrato de concessão de serviço público entre o município de Anápolis e a Saneago, já que não houve processo de licitação.

A exploração de água e esgoto da cidade foi concedida por meio de um contrato, sendo que a administração publica da cidade deveria seguir algumas normas para devida contratação.

Pelo não cumprimento destas normas, segundo o MP-GO, concluiu-se que o contrato de concessão é precário e portanto é nulo. Isso aconteceu porque não houve licitação para tal serviço conforme exige a Constituição Federal em seu artigo 175.

Formalidades

Para estar de acordo com a lei, o município de Anápolis poderia seguir dois caminhos. São eles: explorar diretamente o serviço público essencial ou conceder a terceiro por meio de procedimento licitatório, porém nenhum destes foram realizados. (Lilian Camargo, Diaonline)