Exclusivo: Falha 1 do Plano Diretor: revisão da lei está atrasada há dois anos

A primeira das falhas gravíssimas apontadas pela Procuradoria-Geral da Câmara de Goiânia na proposta de Plano Diretor enviada para apreciação dos vereadores é quanto ao atraso, de dois anos, na revisão do texto. O Plano Diretor, vale lembrar, é o código mais importante da legislação de uma cidade depois da Lei Orgânica, que é a Constituição Municipal.

“De início, convém destacar que, conforme exigência prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001 ) em seu artigo 40, §3º e, do mesmo modo, confessado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na JUSTIFICATIVA do presente PLC (pagina 011 – volume 01/15 deste Processo Legislativo) o atual Plano Diretor de Goiânia deveria ter sido revisto até o ano de 2017”, diz o parecer, assinado pelo procurador-geral Allen Viana.