Exclusivo: Falha 5 do Plano Diretor: proposta de lei não comprova realização de audiências públicas

A mais grave de todas as falhas da proposta de Plano Diretor apresentada é quanto à realização de audiências púiblicas para a coleta de sugestões para a revisão – ou melhor, a muito provável ausência delas.

O parecer da Procuradoria-Geral da Câmara de Goiânia sobre a matéria aponta que a Prefeitura não comprovou a promoção das reuniões. Na verdade, mostra que a Prefeitura diz que fez, mas, na verdade, não fez as audiências. Um horror.

“Não foram relacionados quaisquer documentos que atestassem a imprescindível e maciça publicidade daquelas audiências”, afirma o parecer. “Na media em que, conforme dito, em linhas volvidas, a exigência da participação popular e de entidades representativas no processo de redação do Plano Diretor é questão da maior relevância e não pode ser desprezado pelo Poder Executivo e nem substituído pela atuação do Poder Legislativo”, diz o texto.