Exclusivo: falha 11 do Plano Diretor: nem o Compur foi ouvido sobre revisão da lei

Entre os absurdos na elaboração da proposta de revisão do Plano Diretor apontados pela Procuradoria Geral da Câmara de Goiânia está a constatação que a Prefeitura de Goiânia sequer ouviu o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur).

“Outro ponto, não menos importante, é que não consta, nem na justificativa, nem nos documentos anexados ao PLC, qualquer menção a reuniões do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), órgão de natureza deliberativa e consultiva na formulação, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos da política urbana de Goiânia, em afronta ao disposto no artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar 289/16”, afirma o parecer da Procuradoria.

O parecer lembra, em seguida, que o Compur, de “natureza consultiva e deliberativa, é o órgão auxiliar de administração municipal na formulação, acompanhamento e atualização das diretrizes e dos instrumentos de implementação da política urbana municipal”.