Exclusivo: falha 12 do Plano Diretor: prefeitura passa por cima de vereadores e quer decidir sobre temas privativos do Poder Legislativo

O impressionante e estarrecedor parecer da Procuradoria Geral da Câmara de Goiânia sobre a proposta de revisão do Plano Diretor enviada para apreciação dos vereadores mostra que, além de tudo, o Paço Municipal tenta pegar carona na matéria para decidir sobre temas de competência privatiza do Poder Legislativo.

“Neste sentir, destacamos que as disposições contidas no §1º e §8º do artigo 138; caput do artigo 139; Parágrafo único do artigo 144; §2º do artigo 145; Parágrafo único do artigo 150; Parágrafo único do artigo 161; Inciso II do artigo 163; §2º do artigo 171; caput do artigo 179, Parágrafo único do artigo 205; entre outros do presente PLC, refletem contrariedade ao citado dispositivo da Lei Orgânica Municipal, ao deixar a critério do Poder Executivo a definição sobre matérias que deveriam ser examinadas pela Câmara Municipal”, diz o parecer, citando as alterações mais graves.