Humberto Teófilo diz que Lei de Abuso de Autoridade pode atrapalhar CPI dos Incentivos Fiscais

O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) subiu à tribuna da Assembleia para analisar os últimos fatos envolvendo a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais. “Tenho acompanhado as reuniões da CPI e estou vendo alguns empresários reclamando e vindo atrás de deputados, dizendo que estão sendo constrangidos. Constrangidos com o quê? Ninguém é chamado a uma CPI para brincar. Ou ele colabora ou é investigado, porque a natureza dela é investigativa”, argumentou.

Na sequência, o parlamentar expressou preocupação com a estratégia adotada por alguns empresários, para não comparecer à CPI, baseados na Lei de Abuso de Autoridade, [recentemente promulgada] que caracteriza como crime a instalação de todo e qualquer procedimento investigatório. “Como alguns empresários estão reclamando e se reportando ao Poder Judiciário, sob alegação de constrangimento, essa lei pode nos atingir, no exercício da função de investigadores na CPI. Essa lei não ataca somente os delegados, juízes e promotores, mas também nos agride como parlamentares, e precisa ser declarada como inconstitucional”, avaliou.