TCE-GO reitera pela 3ª vez alerta a Caiado sobre possível descumprimento de vinculações constitucionais

Caiado já pode pedir música no Fantástico. Pela terceira vez, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) expediu alertas ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado, para possibilidade de descumprimento do porcentual mínimo exigido para investimentos nas áreas de saúde e educação e também de ser ultrapassado o teto para despesas correntes no exercício de 2019.
Os avisos foram emitidos após análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) relativo ao terceiro bimestre. O relatório do conselheiro substituto Marcos Borges foi aprovado em sessão da Primeira Câmara, realizada na manhã desta terça-feira (15/out).
Alertas semelhantes já haviam sido expedidos após análise dos RREOs do primeiro e do segundo bimestres de responsabilidade da conselheira Carla Santillo – sorteada relatora das Contas do Governador de 2019. Marcos Borges substitui Carla Santillo.
No relatório, Marcos Borges lembrou que, embora a Emenda Constitucional 61/2019 tenha incluído a Universidade Estadual de Goiás no porcentual mínimo de investimentos na área de educação, não houve alteração no porcentual destinado à universidade, que se mantém em 2%. O Serviço de Contas do TCE-GO constatou que o Estado aplicou, até o 3º bimestre, apenas 1,81% do limite mínimo fixado.
Também foram emitidas determinações à Secretaria de Economia para que em 30 dias registre no Sistema de Contabilidade do Estado de Goiás a reestimativa de receita por Operação de Crédito e recomendações (à mesma secretaria) de que em 30 dias efetue mapeamento nas composições das receitas estaduais para elaboração dos anexos 8 e 12 do RREO para aferir a base de cálculo para vinculação em educação e saúde, e para que o Tesouro Estadual passe a realizar as transferências financeiras para os fundos previdenciários – relativas à cobertura do déficit previdenciário – obedecendo o que determina o artigo 11 do Decreto Estadual 9.418/2019.