Por meio de projeto de lei de nº 5943/19, a deputada Lêda Borges (PSDB) propõe tornar inexigível a apresentação de comprovante de compra ou voucher impressos em casas de shows, campos de futebol, teatros e afins no estado de Goiás. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem como relator o deputado Helio de Sousa (PSDB).
De acordo com o texto, a apresentação do comprovante no dispositivo eletrônico do consumidor só será válida se for apresentado código verificador da compra ou outro meio que ateste sua veracidade, juntamente com documento oficial com foto.
Segundo a deputada, é comum as pessoas comprarem bens ou contratarem serviços pela internet, ingressos de cinema, de festas, de jogos de futebol, promoções em restaurantes, entre outras coisas, porém, quando o consumidor vai exercer seu direito, é surpreendido por ”embaraços”, uma vez que se exige que os comprovantes que são enviados por e-mail sejam apresentados de forma impressa, fazendo com a praticidade pretendida não seja exitosa.
