O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), disse em entrevista coletiva após a sessão plenária desta terça-feira, 29, que a Proposta de Reforma da Previdência Estadual começa a contar prazo a partir da semana que vem, para que seja analisada pelos deputados nas comissões temáticas da Casa de Leis e no plenário Getulino Artiaga.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi entregue pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), na tarde de segunda-feira, 28, após apresentação de detalhes da proposta em reunião com secretários, deputados e prefeitos.Lissauer revelou que antes disso vai distribuir cópias do projeto para que todos os deputados tenham conhecimento do teor da matéria. “Vamos dar a oportunidade para que todos os colegas possam conhecer a matéria. Na semana que vem, vamos ler no Plenário para começar a contar o prazo de dez sessões para a propositura começar a ser discutida na Casa”.
O presidente alertou que o tema vai ser amplamente debatido no Legislativo Estadual. “Nós vamos ter a oportunidade de fazer audiência pública, de chamar as categorias para conversar. Temos deputados favoráveis, temos deputados contrários. Todos terão oportunidade de apresentar suas emendas, de fazer todos os processos que são liberados pelo Regimento Interno da Casa e não será votado a toque de caixa”, alertou.Perguntado sobre a possibilidade de a matéria ser aprovada ainda este ano, o presidente da Alego disse que a decisão é do conjunto dos deputados. “Vai depender das discussões aqui e das negociações com o Governo, também. Eu creio que tempo hábil tem para votar este ano. Nós vamos trabalhar para que seja votada dentro do Regimento Interno da Casa e das discussões que os deputados fizerem, o mais breve possível, mas não posso afirmar se será este ano ou no começo do ano que vem”, ponderou.
Inclusão de Municípios
A inclusão de municípios na Reforma da Previdência Estadual pode representar uma economia de R$ 16,3 bilhões ao longo de 20 anos, segundo a Federação Goiana dos Municípios, que levou em conta as 170 cidades goianas que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No entanto, a adesão aos moldes do que for aprovado na Assembleia Legislativa não será automática. Na PEC encaminhada à Alego consta dispositivo que determina a aprovação de lei ordinária nas câmaras municipais para que as alterações da Proposta de Emenda Constitucional do Estado sejam aplicadas, total ou parcialmente, nessas cidades. Havia a intenção, da FGM, para que a inclusão dos municípios fosse automática 60 dias após a aprovação do texto na Assembleia. Mas houve entendimento na equipe do Governo estadual de que isso seria considerado inconstitucional.
Caos previdenciário
Nas contas do Governo do Estado, se a reforma não for realizada, a administração pública será inviabilizada. Segundo o Executivo, o déficit previdenciário atuarial poderá chegar a R$ 6 bilhões em 2029. Atualmente, a alíquota no Estado é de 14,25%. O porcentual havia sido reajustado de 11% para 13,25% em 2013, e pulou para 14,25% em 2017. Com a reforma, o Governo pretende gerar uma economia estimada em R$ 8,1 bilhões num período de dez anos. Caso isso aconteça, o déficit previdenciário cairia de R$ 5,9 bilhões para R$ 4,7 bilhões.
