Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei de n° 6287/19, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), que propõe criar o Índice de Qualidade da Educação Municipal (IQEM). A matéria foi distribuída para o deputado Diego Sorgatto (PSDB) para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O objetivo é incentivar a educação e a participação dos municípios na repartição de receitas oriundas da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto altera a redação do Código Tributário Estadual e a forma de participação dos municípios na distribuição do ICMS, acrescentando o IQEM como critério de distribuição.
O IQEM será calculado nas seguintes bases: média na última prova do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) obtida pelos alunos do ensino fundamental da rede municipal; evolução desta média em relação à penúltima prova do Ideb; taxa de participação dos alunos da rede municipal na prova do Ideb; rendimento escolar medido pelas taxas de retenção e de abandono; quantidade de alunos matriculados no ensino fundamental da rede municipal.
“A questão de repartição de recursos tem como foco principal o condicionamento de municípios de forma que estes consigam desenvolver políticas públicas de desenvolvimento nas mais variadas áreas como educação, saúde, infraestrutura, programas sociais”, registra Calil na justificativa do projeto.
