O Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO) entrou nesta quinta-feira (31) com Ação Civil Pública (ACP) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê uma reforma da Previdência no âmbito do serviço público estadual.
Existem dois vícios que, segundo o Sindifisco-GO, impedem a tramitação da PEC da Previdência na Assembleia Legislativa. O primeiro é ausência de promulgação da PEC no 06/2019 pelo Senado Federal, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
O segundo diz respeito à impossibilidade de aplicação das normas constantes na PEC no 06/2019 aos servidores públicos efetivos do Estado de Goiás, enquanto não promulgada a PEC no 133/2019 (PEC Paralela da Previdência), que permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União.
