Proposta do vereador Valdete Fernandes (PDT) propõe proibir a cobrança da coleta de esgoto nos bairros de Anápolis que não dispõe do serviço.
“Entendemos que a cobrança é ilegal uma vez que o ente público ou privado responsável pelo serviço está a auferir ganhos indevidos, recebendo por um serviço que efetivamente não existe”, justificou.
O projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal na última segunda-feira (05) e caso aprovado poderá acarretar em penalidades, ainda a serem definidas, a Saneago em caso de descumprimento.
