A Assembleia Legislativa de Goiás autorizou na semana passada a venda de 49% das ações da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago). O projeto apresentado pelo governo de Goiás foi aprovado no Legislativo por 23 votos contra 10.
Porém, a Lei estadual 13.631 aprovada em 2.000 assegura 40% destas ações para a GoiásPrev cuja finalidade seria de sustentar parte das aposentadorias do funcionalismo público.
Para elucidar a questão e saber se houve ilegalidade no processo de privatização da Saneago, o Sindsaúde encaminhou um ofício ao secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, solicitando explicações, ou seja, se o estado pode levar adiante o processo de privatização.
No documento, o Sindsaúde fundamenta o pedido de esclarecimento na Resolução do Governo Federal Nº 3.9922 de 25 de novembro de 2010 que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Sindsaúde quer saber como fica a situação dos servidores que, na prática, têm direito a quase metade das ações da Companhia. Para isso, de acordo com o Sindicato, é preciso esclarecer se a venda foi legal, se houve apropriação indébita, e diante de uma possível ilegalidade, quais seriam as medidas a serem tomadas para reverter o equívoco.
“Essa questão não foi levada ao Conselho Estadual da Previdência e, sequer, foi devidamente esclarecida para o servidor público. Como se não bastasse, o funcionalismo foi surpreendido com a possibilidade de ter sua contribuição previdenciária, a mais alta o país, aumentada em mais 8%”, argumenta a presidenta do Sindsaúde, Flaviana Alves.
