Um projeto de lei de autoria do vereador Valdete Fernandes (PDT), em tramitação nas comissões, quer proibir a cobrança de taxa de esgoto em locais de Anápolis onde não há rede coletora. A ideia é barrar uma prática que é alvo frequente de críticas da população.
O artigo 2º define que em caso de descumprimento, caberá a um órgão municipal, a ser definido pelo Poder Executivo, aplicar as devidas sanções.
Em sua justificativa, Valdete Fernandes ressalta que não há vício de inconstitucionalidade na proposta, por se tratar do direito do consumidor.
“Inconstitucional é a cobrança antecipada por um serviço que ainda não está à disposição do consumidor”, completa.
Segundo o vereador, quando a concessionária, no caso a Saneago, faz a cobrança ela aufere “ganhos indevidos”, pois “recebe por um serviço que efetivamente não existe”.
De acordo com o estudo Ranking do Saneamento 2019, elaborado pelo Instituto Trata Brasil, 60,84% da cidade de Anápolis é servida com rede de esgoto. Ou seja, ainda existe um número considerável de moradias sem o benefício.
Valdete Fernandes ressalta que seu projeto pretende preservar o direito do consumidor, “corrigindo uma distorção que colide frontalmente com o princípio da justiça”.
