Proposta pelo senador Luiz do Carmo (MDB-GO), ocorreu hoje (22) uma Audiência Pública oficial do Senado Federal para debater a PEC 188, conhecida como “Mais Brasil”, apresentada pelo Governo Federal no último 5 de novembro. Realizada no auditório da OAB Goiás em Goiânia com apoio da Confederação Brasileira de Municípios (CNM), a Federação Goiana de Municípios (FGM), a Associação Goiana de Municípios (AGM) e a União de Vereadores do Estado de Goiás (UVEGO), o evento lotou o local e reuniu mais de 250 pessoas, entre prefeitos, vereadores e autoridades dos municípios afetados pela proposta.
No estado atual do texto, 92 municípios de Goiás seriam extintos, aproximadamente um terço do Estado. O senador, que pelo ranking da Confederação Nacional de Municípios ocupa uma das principais posições de congressistas municipalistas, disse ser totalmente contra o projeto. “Apesar de possuir vários pontos positivos para o Pacto Federativo, o governo errou em tentar incluir isso no texto. Eu, como senador da República, vou dedicar todas as minhas forças para que isso não seja ao menos cogitado no Congresso Nacional” declarou Luiz do Carmo.
O senador, contudo, alertou os prefeitos sobre o perigo de achar que o texto não terá andamento no Congresso Nacional. “É importante perceber o silêncio que vemos hoje no Senado e na Câmara dos Deputados. Esse silêncio significa – historicamente – apoio velado, e se não agirmos de forma organizada e unida, não seremos capazes de impedir que isso aconteça conosco”.
Presente no evento, o Presidente da CNM, Glademir Aroldi, afirmou que a proposta não teve o cuidado de analisar os verdadeiros impactos de sua aplicação nos municípios. Para Aroldi, é necessária uma verdadeira redistribuição dos recursos, e que a economia conquistada com a extinção dos municípios seria irrisória. “Hoje, dos 21% do bolo que ficaram com os 5.568 municípios brasileiros, estas 1252 cidades até 5 mil habitantes tiveram uma RLC de R$ 19,2 bilhões, ou seja: 3,3% do total dos Municípios, ou 0,67% do total do Brasil. São nos 0,67% que moram o problema? E os outros 99,33%?” indagou o presidente.
Em seu discurso, o presidente da FGM, Haroldo Naves, ressaltou o posicionamento da entidade contra o projeto, apresentando números que comprovam a incoerência do Projeto. “Com aprovação da PEC os municípios serão penalizados, e quem mais sofrerá é a população. Imóveis serão desvalorizados, empresas não realizarão investimento, além da dificuldade geral de serviços. Isso é um desastre” completou o presidente.
Agora, com a assinatura de aproximadamente 250 pessoas, o senador Luiz do Carmo irá pessoalmente entregar uma carta ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o próprio presidente da República, Jair Bolsonaro.
*O Projeto*
Entre alterações de dispositivos já existentes, revogação e inclusão de novos, a PEC envolve cerca de 40 artigos, tratando de assuntos como organização político-administrativo do Estado, servidores públicos, tribunais de contas, matéria orçamentária e outros. O ponto polêmico é o Art. 6º da proposta, que acrescenta o Art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que trata da incorporação de municípios com até cinco mil habitantes e que não possuam “sustentabilidade financeira”.
Analisando-se inicialmente o critério populacional, com base na estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2019, noventa e cinco (95) municípios goianos seriam impactados caso este texto fosse aprovado, cerca de um terço dos municípios do Estado de Goiás.
Todavia, além do critério populacional, o texto complementa que os municípios “deverão comprovar, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira”. A sustentabilidade ao qual o Art. 115 da PEC 188 se refere é a soma do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Serviços (ISS), conforme o texto do Art. 156 da Constituição Federal.
A PEC infere que a arrecadação destes três impostos não poderá ser inferior a 10% do total da receita do município com menos de 5.000 habitantes. Contudo, no caso de Goiás e em boa parte do país, este é exatamente o caso da maioria destes municípios. De acordo com uma análise realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), somente três municípios, dos noventa e cinco abaixo da população estipulada, cumprem o critério de sustentabilidade, sendo eles: Pilar de Goiás, Professor Jamil e Rio Quente.
*Argumentos*
No entendimento do senador Luiz do Carmo, a mera sugestão da extinção de municípios é inconstitucional e fere cláusula pétrea, já que ignora o Art. 18 § 4º da Constituição Federal, que diz:
_A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei._
“Ignorar esta parte da Constituição Federal do Brasil é desconsiderar cláusula pétrea do texto que rege nossa democracia. O Governo Federal e o Congresso Nacional não estão, portanto, autorizados a discutir propostas que ferem princípios do pacto federativo, pois estes são de competência exclusiva dos Estados e exigem o aval direto da população através de plebiscito” argumentou o senador.
Outra crítica ao texto trata-se da insuficiência em se calcular a “sustentabilidade” de um município somente com a soma do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Serviços (ISS), já que os municípios também possuem arrecadação própria através de tributos estaduais e federais.
“Esses três impostos – o IPTU, o ITBI e ISS – também são impostos urbanos, arrecadados nos centros das cidades. Municípios com menos de 5.000 habitantes geralmente são predominantemente rurais, e sua cidade é composta por uma dúzia de aglomerado de ruas. É preguiçoso, e incoerente, calcular o desempenho de um município dessa forma. Deveríamos estar olhando além, para os índices de qualidade de vida, saúde, educação, analfabetismo” complementa o senador.
Na carta que será entregue ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, Luiz do Carmo argumenta que ao contrário do senso comum, essas cidades não forem criadas com intenção política, mas por acreditar que a sua emancipação traria serviços públicos mais próximos da sua população.
“Aprovar este projeto é atestar a falta de importância com a auto estima das pessoas, sua cultura e histórias pessoais. O que esse projeto faz é retirar direitos adquiridos das pessoas, e isso eu não irei aceitar” promete.
