O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), da Secretaria de Estado da Economia, referente ao 4º Bimestre de 2019, foi apreciado hoje (26/nov) durante sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, com relatório da conselheira Carla Santillo. Destaques para a existência de déficit previdenciário de R$ 272 milhões, mesmo com aporte de quase R$ 2 bilhões do Tesouro Estadual, abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação sem o ingresso de R$ 20 milhões e possibilidade de não serem cumpridos os índices legais em ações e serviços de saúde em 2019.
A impropriedade apontada no 3º bimestre sobre a não evidenciação de créditos abertos por operação de crédito no total de R$ 71 milhões no Balanço Orçamentário, também ocorreu no 4º bimestre, em que foi arrecadado 67,18% da receita atualizada.
O resultado da Receita Corrente Líquida no 4º Bimestre de 2019 foi de R$ 23 bilhões. Em comparação ao 4º Bimestre de 2018, a Receita Corrente Líquida (RCL) obteve um aumento real de 2,28%. Assim como nos três primeiros bimestres, as naturezas de receita que tiveram maior variação real foram o Imposto sobre Causa Mortis e Doação (ITCD) e rendimentos em aplicação financeira, tendo aumento de 36,44% e 122,37%, respectivamente. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), maior fonte de arrecadação do Estado, apresentou variação real de 5,28%.
Em seu voto, a relatora conselheira Carla Santillo determinou à secretária de Estado da Economia que adote, no prazo de 15 dias, providências para reduzir os créditos abertos pelas Portarias Orçamentárias 65 e 94. E que encaminhe, nos próximos bimestres, as memórias de cálculos relacionadas à vinculação constitucional juntamente com o relatório resumido de execução orçamentária.
Carla Santillo recomendou à secretária Cristiane Schmidt que elabore a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso do exercício de 2020, considerando a projeção de arrecadação mensal e bimestral da receita e a projeção de fluxo de caixa, uma vez que o comportamento da receita apresenta sazonalidades. E que as compensações previdenciárias sejam escrituradas nas respectivas unidades orçamentárias.
Por fim, a relatora expediu alerta ao governador Ronaldo Caiado sobre a possibilidade da execução orçamentária e financeira das despesas correntes não cumprir o que determina o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. E a possibilidade das aplicações de recursos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASP serem insuficientes para cumprir o mínimo a ser executado em 2019, conforme disposto nas Constituições Federal e Estadual.
O relatório foi aprovado por unanimidade.
