Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação debatem, na tarde desta terça-feira, 10, o relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM) ao projeto de lei de encampação da Enel (processo nº7034/19) com a emenda do deputado Claudio Meirelles (PTC), que pretende garantir mais segurança jurídica ao processo de encampação da empresa.
A matéria assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), e pelo líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), pede a rescisão do contrato de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica nº 063/2000, firmado com a Celg Distribuição S/A – CELG D e a respectiva encampação do serviço.
