O Sindicatodo dos Policias Civis de Goiás (Sinpol) protocolou na Justiça ação declaratória coletiva com obrigação de fazer e pagar contra o governo Caiado relativas às progressões funcionais dos policiais Classe Única – agentes policiais, agentes auxiliares policiais e datiloscopistas.
O pedido feito ao Poder Judiciário tem por objetivo a concessão da progressão funcional aos servidores que compõem o quadro transitório da Polícia Civil, cujo plano de carreira é definido apenas por níveis, sendo a progressão funcional a única forma de ascensão na carreira.
O sindicato lembra que o Supremo Tribunal Federal atendeu aos pedidos formulados pela Procuradoria Geral da República de suspensão da Emenda Constitucional nº 54/2017, cujos dispositivos alteravam a Constituição do Estado de Goiás e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suspendendo, assim, a eficácia da emenda constitucional e, com ela, qualquer impedimento para a progressão dos servidores.
A entidade reafirma que vai lutar incansavelmente pelo direito de todos os policiais civis e contra as injustiças a eles praticadas pelo governo Caiado.
