O relator da CPI dos Incentivos Fiscais, deputado Humberto Aidar (MDB), quer a revogação dos Termos de Acordo de Regime Especial (TAREs) que garantem benefícios fiscais a empresas do grupo JBS e de outras três empresas autuadas repetidamente por infrações ambientais.
O pedido consta das recomendações feitas pelo relator da CPI ao governo do Estado. Aidar requer a revogação dos contratos, sob o argumento de que a Constituição Estadual veda, no parágrafo 4º do art. 132, “a concessão de incentivos ou isenções tributárias a atividades agropecuárias, industriais ou outras, efetiva ou potencialmente poluidoras, quando não exercidas de acordo com as normas de proteção ambiental”.
Questionado sobre o motivo de requerer a revogação e não a suspensão dos contratos com a JBS, Humberto Aidar diz que a medita se justifica pelo excesso de infrações.
As outras empresas alvo de pedido de revogação de TAREs pelo relatório da CPI são a Vale do Verdão S/A, que tem usinas de açúcar e álcool no Estado; a Bela Vista Ltda., dona da marca Piracanjuba; e a Bunge Alimentos S/A.
