Lissauer quer garantir vagas de estágios para alunos deficientes da rede estadual de ensino

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), apresentou projeto de lei que reserva para alunos da rede pública estadual de ensino 10% das vagas de estágio remunerado nos órgãos e entidades do governo estadual, concessionárias e empresas que recebam incentivos ou isenções fiscais do Estado.

Lissauer destaca que o projeto está em consonância com o que diz o inciso IV do artigo 203 da Constituição Federal, que estabelece a promoção da integração das pessoas com deficiência a vida comunitária.

O projeto de lei tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).