Eduardo Prado apresenta projeto para beneficiar servidor público em caso de privatização

Projeto de lei de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PV) assegura ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista privatizada ser aproveitado em quadro efetivo de pessoal da administração pública direta ou indireta do governo de Goiás.
De acordo com o parlamentar, em Goiás foi sancionada a lei que permite a desestatização de cinco estatais goianas, e esse processo pode deixar até 900 funcionários desempregados.

“Com a privatização de empresas estatais, muitos empregados públicos serão demitidos, aumentando ainda mais o desemprego em nosso Estado. Isso porque o colaborador de empresa pública e de sociedade de economia mista não tem a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, que só reconhece estabilidade aos empregados públicos celetistas que a adquiriram até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998”, enfatiza.

O projeto de lei tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).