O deputado Talles Barreto (PSDB) apresentou o projeto de lei com o objetivo de tornar obrigatória a aceitação de receita médica digital por parte dos estabelecimentos que comercializam remédios, drogas licitas e insumos farmacêuticos no Estado durante a vigência dos decretos de combate a pandemia da covid-19. A proposta está em tramitação na Casa de Leis.
De acordo com o texto da matéria, “a receita médica digital é um documento digitalizado onde consta o nome completo do paciente, nome do medicamento, dosagem a ser ministrada, o tempo de duração do tratamento, o nome e número do CRM do médico, seguidos de sua assinatura digital e em formato pdf”.
Além disso, no caso de medicamentos de uso continuado também poderão ser aceitas receitas com data anterior ao período de isolamento social determinado em razão da epidemia do novo coronavírus.
“Essa proposição pretende assegurar a aceitação da receita digital, para garantir a continuação do uso da medicação, somente durante a pandemia, tendo em vista que o acesso do público aos consultórios médicos está comprometido, tanto pela imposição de medidas de isolamento social, como pelo fechamento de locais que habitualmente concentram aglomerações de pessoas”, justificou Talles Barreto.
