Cai liminar que interrompeu sessões virtuais do Conselho Administrativo Tributário (CAT

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, suspendeu a decisão liminar que havia interrompido as sessões virtuais do Conselho Administrativo Tributário (CAT), órgão ligado à Secretaria de Estado da Economia.

A decisão atendeu a pedido da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE), que demonstrou nos autos que a suspensão das audiências virtuais poderia representar um prejuízo de aproximadamente R$ 21,8 milhões ao Tesouro Estadual somente neste mês de maio. A liminar suspensa havia sido concedida em mandado de segurança proposto pela Fecomércio e pela Fieg.

No pedido, a PGE mostrou que apenas no mês de maio foram pautados 115 processos para julgamento pelo CAT, que totalizam R$ 21.746.648,17, e argumentou que “o montante é indispensável ao Estado de Goiás, que, neste momento de enfrentamento da pandemia de Covid-19, encontra-se com suas receitas totalmente comprometidas”. Argumentou, ainda, que a instituição dos julgamentos eletrônicos se faz necessária, em razão dos obstáculos causados pela pandemia para a realização de julgamentos presenciais.

Também foi demonstrado que a equipe do CAT, juntamente com a OAB e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), e federações de atividades econômicas deram início ainda em março a estudos e testes para a implantação das sessões de julgamento por videoconferência. E ainda que a instrução normativa que instituiu as sessões virtuais não obriga o sujeito passivo ou advogado a ter seus processos julgados por videoconferência. Atuou no caso o procurador-chefe da Procuradoria Setorial da Secretaria da Economia, Eduardo Miranda.

O presidente do TJ entendeu que a liminar suspensa “impõe transtornos operacionais e econômicos ao Estado, mormente, em razão da precariedade das finanças estatais, neste momento de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

“Superamos uma grande injustiça. Tudo o que fizemos foi divulgar e dialogar com todos os setores”, afirma o presidente do CAT, o auditor fiscal da Secretaria da Economia Lidilone Polizeli Bento.