O deputado estadual Delegado Eduardo Prado pediu ao defensor público-geral, Domilson Rabelo da Silva Júnior, empenho para ajuizar Ação Civil Pública ou outra medida cabível para analisar possíveis irregularidades na cobrança das mensalidades das redes de ensino privadas.
O objetivo é realizar um levantamento dos gastos e custos das instituições, visto que o estado decretou estado de calamidade pública e as aulas estão ocorrendo à distância, para evitar a disseminação do coronavírus.
Segundo Prado, que é vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 6° que é direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. “Os estudantes estão sendo lesados, pois estão pagando por um serviço prestado inferior ao contratado”, explica Eduardo Prado.
O deputado justifica, também, que gastos com energia, água e espaço estão reduzidos. Ou seja, mais um motivo justo para redução das mensalidades. ” Não há outra alternativa senão a propositura de uma ação diante dessa possível prática abusiva”, defende Prado, que já apresentou projeto de lei para reduzir as mensalidades e acionou o Procon-GO.
