“Recebi nesta quarta-feira (10) com um misto de satisfação e senso de justiça, a informação de que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça suspendeu a Reforma da Previdência Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa no estertor de 2019. A decisão dos desembargadores respaldou parecer favorável a suspensão da reforma expedido pela relatora, Beatriz Figueiredo. Ela acatou a solicitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – movida pela Associação Goiana do Ministério Público e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.
Ao justificar a decisão de acatar o pedido cautelar constante na ADI, a relatora apresentou dois motivos: ausência de cálculo financeiro e atuarial e tramitação com aprovação da matéria feita de forma açodada. O governo, com a conivência de sua bancada na Assembleia Legislativa, fez aprovar uma reforma constitucional sem a necessária apresentação do cálculo financeiro e atuarial.
O cálculo financeiro se refere ao equilíbrio entre o que se arrecada com as contribuições previdenciárias e o que se gasta com os benefícios previdenciários, como pensões, aposentadorias, auxílios-doença, entre outras. O conceito de equilíbrio atuarial diz respeito à relação entre o total das contribuições que determinado segurado faz para a previdência, considerando a contribuição de seu empregador, com as despesas de seu futuro benefício, se preocupando, dessa forma, com o custeio de cada benefício no futuro.
A pressa em se aprovar a PEC ainda em 2019 para que seus efeitos pudessem ser sentidos neste ano de 2020, gerou inúmeros atropelos ao regimento interno da Assembleia, devidamente reconhecidos pela Justiça em seguidas liminares concedidas a mim e a algumas entidades representativas dos servidores públicos para que o processo fosse considerado nulo.
Fui incansável na luta para impedir que o governador Ronaldo Caiado cometesse essa injustiça com os servidores públicos. Lutei ao lado de outros parlamentares, dirigentes classistas e população em geral, para que a reforma não fosse aprovada antes que tivéssemos a aprovação da Reforma Previdenciária do Governo Federal.
Conseguimos vitórias parciais porque logramos êxito na exigência de que o impacto da reforma no bolso dos servidores públicos fosse menor do que pretendia o governo. Ainda assim, o governo está ficando com mais de 50% do salário dos servidores com descontos elevadíssimos de Ipasgo, Imposto de Renda, Previdência e, da maioria deles, de empréstimos consignados.
Mesmo depois de a reforma ter sido aprovada no final do ano passado, ainda consegui uma nova liminar que suspendia os seus efeitos. No total, a Justiça de Goiás concedeu cinco liminares suspendendo a Reforma. Só a meu pedido, foram três liminares concedidas, o que obrigou o governo do Estado a pedir socorro ao STF para garantir a vigência da reforma.
Passei o final do ano passado em reuniões intermináveis com advogados para respaldar nossos pedidos junto à Justiça. Fizemos um trabalho sério e correto. Por vezes denunciei e fui à justiça para que a constitucionalidade dos atos da Assembleia na tramitação, votação e aprovação da Reforma da Previdência, fosse questionada e colocada a prova.
A conquista de três liminares mostrou que meu posicionamento de denúncia sobre os atropelos ao regime interno cometidos pela base governista, estava correto. Hoje, mais do que nunca, fica constatado com essa decisão do Tribunal de Justiça em suspender a reforma, que durante todo o tempo atuei de acordo com o meu dever de defensor da sociedade ao denunciar que o governo e seus deputados estavam cometendo irregularidades e aprovando açodadamente uma PEC, o que em qualquer sociedade civilizada é algo muito sério e que precisa ser feito dentro de princípios legais.
Ao tomar conhecimento da decisão do Tribunal de Justiça, senti-me agraciado e justiçado pela incessante luta que travei para barrar essa reforma, ao mesmo tempo em que experimentei um sentimento infinito de orgulho por termos em Goiás uma Justiça séria, que zela pela aplicação correta das Leis e impede que poderosos autoritários vençam pela força e pela valentia.
Cláudio Meirelles”
