Alego aprova isenção de ICMS na compra de armas de fogo para agentes de segurança

Os deputados aprovaram, por 23 votos a 0, em primeira votação, o projeto de lei de nº 2009/20, de autoria do deputado Coronel Adailton (PP), que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo e munições em Goiás por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, desde que disponham de autorização legal para posse e porte. Pela proposta do parlamentar, as categorias contempladas seriam as seguintes: policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, guardas civis municipais, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) registrados nos órgãos competentes.

Uma emenda apresentada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC) – que foi acatada e incluída no texto – ampliou para algumas categorias a possibilidade de usufruir do benefício. Dentre as novas carreiras que serão contempladas estão algumas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público.