Promotora Villis Marra recomenda à Câmara de Goiânia nomeação de aprovados em concurso

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo, a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2018, tendo em vista, segundo a promotora de Justiça Villis Marra, a necessidade de restabelecer o equilíbrio entre o número de cargos comissionados e efetivos. A medida, explica o documento, atenderá à exigência do artigo 37, II, da Constituição Federal, que trata das atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas. Para isso, orienta o MP, deverão ser exonerados os servidores comissionados que estejam exercendo os cargos em desvio de função, ou seja, os destinados aos efetivos, no caso, os candidatos aprovados no certame.