terça-feira , 17 novembro 2026
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Lucas Calil apresenta projeto que proíbe a cobrança de taxa de esgoto em regiões não atendidas

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 30 anos de existência no dia 11. Instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo nessa área. Vários projetos de lei tramitam na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Casa Legislativa e que buscam amparar a defesa do consumidor goiano. Um exemplo é o processo de nº 6100/20, do deputado Lucas Calil (PSD), que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de esgoto em regiões não atendidas. A proposta encontra-se em análise no colegiado.

De acordo com o deputado, a cobrança de esgotamento sanitário, em conjunto com a tarifa de abastecimento de água, é praticada em todo o território estadual e calculada com base na quantidade de água que é abastecida a residência. “Calcula-se o valor de esgoto produzido levando como base o valor em metro cúbico de água fornecida”, lembra.

Contudo, ele observa que vários bairros nos 246 municípios goianos não possuem rede coletora de esgoto, e mesmo assim, os moradores são cobrados por essa taxa. Por essa razão, o objetivo da propositura é a reparação referente a cobrança indevida da tarifa de esgotamento sanitário.

Aprovada a matéria, e no caso de descumprimento da referida lei, a concessionária será multada em 10 mil Unidades de Valor Fiscal (UVFA) de Goiás, sem prejuízo das medidas previstas na Lei n° 8.078, 11 de setembro de 1990, que trata do Código de Defesa do Consumidor.

Cepea
Data Produto Valor
Fonte: Cepea
16/11/2026 Algodão
lp
¢R$ 419,46
16/11/2026 Boi Gordo
@
R$ 394,25
16/11/2026 Café Arábica
sc de 60kg
R$ 1.669,00
16/11/2026 Café Robusta
sc de 60kg
R$ 968,89
16/11/2026 Citros
cx de 40,8kg
R$ 32,33
09/2026 Leite
litro
R$ 2,765
16/11/2026 Milho
sc de 60kg
R$ 67,18
16/11/2026 Soja - PR
sc de 60kg
R$ 159,25
16/11/2026 Trigo - PR
t
R$ 1.572,56

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