A promotora Villis Marra Gomes escreveu artigo, publicado no jornal O Popular, em que fala sobre a polêmica envolvendo a reforma administrativa. Ela afirma que existem, sim, excessos que precisam ser corrigidos na administração pública. Mas, não é acabando com a estabilidade que se vai alcançar o aprimoramento do serviço público.
Veja abaixo o artigo completo:
Reforma Administrativa
“No Brasil, atualmente, tem sido usada como palavra de ordem a reforma administrativa. Fala-se de reforma como se essa fosse a solução para todos os males da administração pública. O servidor público virou “o problema” que impede o país de crescer. Passa-se a imagem de que o serviço público tem um custo muito alto, e que é preciso cortar privilégios.
O equívoco é proposital! Não há como ignorar a importância do serviço público, notadamente quando se pensa em professores, médicos, enfermeiros, assistentes sociais, policiais, juízes, promotores, enfim, servidores que prestam serviços essenciais, sem os quais o país não poderia funcionar.
A propósito, a CF/88 estatui como princípios basilares a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A opção do constituinte de 88 foi a de um serviço público de qualidade e eficiência. E, nesse intuito, determinou como regra o concurso público (art. 37, II, CF), no qual o candidato é aprovado, após exigências rigorosas quanto à qualificação. Nesse ponto, estatuiu a estabilidade que, na verdade, é um atributo do cargo, e que visa garantir o exercício da função de forma isenta e independente. As prerrogativas são do cargo e não do detentor do cargo.
Porém, nada disso interessa ao discurso dos que querem apenas dar azo a uma versão unilateral, falaciosa e equivocada, cujas reais intenções são de suprimir direitos do servidor público. É mais fácil falar em acabar com os “privilégios” do que em dirimir os principais problemas do país, que são a má administração, a política do compadrio (que une o público ao privado sem a menor cerimônia), a destinação de vultosas verbas para financiar campanhas políticas e a corrupção. A malfadada reforma, que poderia ser uma oportunidade única para sanar os principais problemas da administração pública, não se presta, até o momento, a fazê-lo. Ao que tudo indica, tem endereço certo: fragilizar o servidor público.
Sim, existem excessos que devem ser corrigidos, mas não será acabando com a estabilidade que se alcançará o aprimoramento do serviço público. Na verdade, o objetivo principal é enfraquecer as carreiras e deixar os servidores mais dependentes dos “chefes” e dos detentores do poder de plantão. Sim, é preciso dar mais eficiência, agilidade e qualidade ao serviço público, o que poderá ser alcançado com a modernização, enxugando a máquina, cortando o excesso de comissionados, fiscalizando e dando a ele uma maior transparência.”
