Prado requer readequação dos meios de cobrança praticados pela Enel

O deputado estadual Delegado Eduardo Prado, vice-presidente da Comissão de Defesa
dos Direitos do Consumidor na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego),
requereu do presidente da distribuidora de energia Enel, José Luis Salas, readequação
dos meios de cobrança.
Segundo Prado, o objetivo do requerimento é resguardar o direito dos consumidores,
pois vários clientes da concessionária encaminharam reclamações para seu gabinete
sobre os meios utilizados para notificar a existência de débitos. “Os consumidores estão
se sentindo constrangidos com os avisos de inadimplência fixados nos padrões de
energia. O pedido é para não expor os usuários a essa exposição vexatória”, explica.
No documento, Prado pontua que a cobrança da dívida é direito do credor, no entanto,
deve haver ponderações nos meios utilizados para seu exercício. “O Código de Defesa
do Consumidor, no artigo 42, destaca que, na cobrança de débitos, o consumidor
inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de
constrangimento ou ameaça. Inclusive, além de ilícito consumerista, tal prática enseja
sanção penal, com pena de detenção de três meses a um ano e multa”, diz Prado.