Visando proporcionar aos cidadãos a oportunidade de regularizar seus débitos de maneira rápida, simplificada e acessível, a Procuradoria-Geral do Município firmou parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que disponibilizará, durante os 60 dias de negociação, uma equipe para dar maior celeridade aos julgamentos dos pedidos de gratuidade de justiça que isentam os contribuintes do pagamento de custas judiciais, protestos e honorários de sucumbência, facilitando a realização dos acordos.
Para solicitar a gratuidade de justiça é necessário realizar o agendamento neste link: http://agendamento.goiania.go.gov.br/agendamento/#/home e escolher a categoria Refis 2021 > Gratuidade (Fórum). O atendimento é realizado no Fórum Cível da Comarca de Goiânia – Mezanino, sala M28 (Avenida Olinda, esquina com a Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes).
É obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:
Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH);
Cópia de comprovante de endereço atualizado;
Cópia de comprovante de renda do interessado dos últimos três meses (extratos bancários para autônomos e contracheques para empregados);
Cópia de Declaração de Imposto de Renda/Isenção do interessado.
Em caso de abertura para terceiros, também é necessário:
Procuração em nome do representante; (modelo) (Link do modelo: https://www.goiania.go.gov.br/wp-uploads/2021/07/Procuracao-Refis.doc)
Cópia de documento de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH) do representante.
Após a efetivado o pedido de gratuidade, o contribuinte poderá realizar o parcelamento da dívida ou optar pelo pagamento à vista, emitindo o boleto pelo link: https://www.goiania.go.gov.br/sistemas/scarr/asp/scarr33000f0.asp
