O prefeito Roberto Naves encaminhou nesta terça-feira, 6, para a Câmara Municipal de Anápolis seis projetos de lei (PL) que envolvem políticas públicas nas áreas econômicas e da saúde. Eles serão votados em plenário numa sessão extraordinária na próxima sexta-feira, 9. Um deles é o novo Programa de Benefícios Fiscais (Refis 2021), que, pela primeira vez na história, tanto a quitação à vista como o parcelamento foram priorizados, com número maior de parcelas e de descontos – podendo o débito ser dividido em até 60 vezes (veja abaixo).
IPTU, ISS e autos de infração são os principais tributos que entram nesse Refis – podendo ser pagos com descontos de juros e multas, à vista ou de forma parcelada –, desde que tenham ocorrido até dia 31 de dezembro de 2020. Para garantir esses benefícios concedidos pelo Projeto de Lei que vai tramitar na Câmara, o contribuinte deverá comparecer às unidades do Rápido – de forma presencial ou virtual – entre os dias 20 de julho de 2021 e 30 de setembro de 2021.
Existem dois valores mínimos para pagamento parcelado. Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual (MEI), fizer opção por pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 110 (cento e dez reais) e, sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 330 (trezentos e trinta reais). “Vale ressalta que o contribuinte que tiver débitos anteriores ao ano de 2020 e quiser participar do Refis deste ano, não há problema, mas desde que não seja parcelamento de Refis de outros anos”, diz o diretor da receita da Secretaria da Economia, Olisomar Pereira.
Ele explica que, ao contrário de outros programas, desta vez, o parcelamento torna-se até vantajoso, já que há anistia de juros e da multa moratória. “É uma via dupla: é vantajoso para o contribuinte nesse aspecto e, para o poder público, também importante, já que os gastos, sobretudo com a saúde, tiveram um salto”, explica.
Projetos de Lei
Outro projeto de lei encaminhado para a Câmara Municipal de Anápolis diz respeito ao aumento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias – ficando fixado em valor mínimo de R$ 1.550, atingindo até R$ 2.145,56. Na sessão também será tratada a revogação da lei de igual hierarquia – a Lei Complementar nº 422/2019, que autorizou o Poder Executivo a permutar o imóvel integrante do patrimônio público municipal por outro particular. O intuito é apresentar uma alternativa para a implantação do Polo Industrial Tecnológico de Anápolis.
Entenda a forma de parcelamento e redução de juros do Refiz 2021:
- 100% para o pagamento à vista;
- 95% para o pagamento entre 2 (duas) e 6 (seis) parcelas;
- 90% para o pagamento entre 7 (sete) e 20 (vinte) parcelas;
- 80% para o pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas;
- 70% para o pagamento entre 41 (quarenta e uma) e 60 (sessenta) parcelas.
