A vereadora Luciula do Recanto (PSD) teve aprovada na CCJ, na manhã de hoje, 11, matéria de sua autoria que obriga os condomínios residenciais e comerciais de Goiânia, por meio de seu síndico ou administrador, a comunicarem à autoridade policial a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais nas unidades ou áreas comuns dos condomínios.
Os síndicos ou administradores deverão, segundo o projeto, comunicar via telefone quando o fato estiver em andamento ou via escrito, quando já houverem decorridas 24 horas após ter ciência do fato, para identificação da autoria e materialidade do delito.
O não cumprimento será considerado infração administrativa ambiental e deverá ser punido conforme legislação existente, atesta o texto da parlamentar, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível, penal e administrativa. Os condomínios também deverão divulgar com cartazes e outros meios, a nova lei, em caso de aprovação e sanção do Executivo.
