O pedido de impeachment apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Senado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não tem fundamento jurídico. A avaliação é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que acaba de emitir parecer sobre a representação do Palácio.
O documento conclui pela “inexistência de crimes de responsabilidade imputáveis ao eminente Ministro Alexandre de Moraes” e diz que Bolsonaro, na condição de chefe do Executivo, não tem legitimidade para pedir abertura de processo de impeachment contra o ministro do Supremo.
“Razão por que deve ser liminarmente rejeitada pelo eminente Presidente do Senado Federal”, defende o parecer. A OAB encaminhará o documento para os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco, do STF, Luiz Fux, e do STJ, Humberto Martins. Nesta segunda-feira (23/8), em evento do Secovi, sindicato patronal do mercado imobiliário, Pacheco voltou a dizer que não via elementos para dar continuidade ao pedido de impeachment, mas afirmou que a Advocacia-Geral do Senado deve se pronunciar sobre o tema em breve.
Bolsonaro protocolou o pedido de impeachment contra Moraes no Senado na semana passada. A peça tem 102 páginas, denuncia o ministro por crimes de responsabilidade e pede a destituição do ministro do Supremo com inabilitação de oito anos para a função pública.
“Verdadeiro censor da liberdade de expressão”
O chefe do Planalto classificou Moraes como “o verdadeiro censor da liberdade de expressão ao interditar o debate de ideias e o respeito à diversidade, e ao descumprir compromisso expressamente assumido com este Senado Federal.” A acusação fica em torno de supostos abusos que Moraes teria cometido no cargo.
O inquérito das fake news, conduzido por Moraes, é apontado entre os motivos para o pedido de Bolsonaro. O presidente listou condutas do ministro, como ter determinado a remoção de conteúdos da internet, busca e apreensão contra autoridades, prisão de parlamentar e afastamento de auditores fiscais, além de acolher despacho do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para determinar investigação contra ele por ameaça às eleições.
“Modo operacional fascista”
O documento da OAB afirma que a solicitação feita por Bolsonaro “é parte de um modo operacional fascista e, portanto, antidemocrático”. A entidade afirmou que o presidente quer “constranger” o ministro do Supremo por “combater fake news”. Em uma série de declarações contra o TSE e o STF, Bolsonaro tem afirmado que não haverá eleições em 2022 sem uma mudança que possibilite a impressão do voto.
