O vereador Lucas Kitão (PSL) protocolou ação contra a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Goiânia, relativa ao biênio 2023-2024. A ação popular foi assinada por uma banca de juristas neste domingo, 26, e deve tramitar na 4ª Vara de Fazenda Pública de Goiânia, com o juiz William Fabian de Oliveira Ramos como titular.
A aprovação definitiva do projeto ocorreu na última quarta-feira, 22, com 34 votos a favor da proposta e apenas um contrário, o do vereador Lucas Kitão. Com a aprovação, não há mais data fixa para a realização da eleição da mesa diretora e, se quiserem, os parlamentares poderão antecipar a votação para o biênio 2023-2024. Também foi criado o cargo de quarto vice-presidente da mesa diretora, além do aumento de cadeiras nas comissões Mista, de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças.
A ação aponta precedentes que são considerados semelhantes e que já foram analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria Geral da República (PGR). Segundo o texto da petição, a “possível reeleição do atual Presidente fere o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, e por simetria constitucional, trata-se de manifesta inconstitucionalidade e, assim, não pode continuar se manifestando no ordenamento jurídico“.
Isso porque, o atual presidente da Mesa Diretoria da Câmara de Goiânia, o vereador Romário Policarpo (Patriota), exerceu seu primeiro mandato no cargo na 18ª legislatura, nos anos de 2019 e 2020, sendo reeleito para a mesma função por mais dois anos (2021 e 2022).
Segundo a ação judicial, uma possível recondução de Policarpo à presidência da Mesa Diretora, poderia ser considerada inconstitucional, além de ferir princípios da administração pública. Isso, considerando as análises do plenário do STF que entendeu que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora.
(Matéria do site Poder Goiás)
