O projeto especifica o cumprimento das obrigações constitucionais nos repasses para Educação, no valor de R$ 5,1 bilhões; e Saúde, que receberá R$ 3,1 bilhões.
A propositura também explica que as despesas com pessoal ativo e inativo perfazem o montante de R$ 18,1 bilhões, considerando a necessidade de financiamento do Tesouro Estadual para cobrir o déficit previdenciário de R$ 3,99 bilhões, excluída a contribuição patronal.
Outras destinações importantes:
– R$ 25.104.685.000,00 para o orçamento Fiscal;
– R$ 12.723.315.000,00 para o orçamento da Seguridade Social;
– R$ 3,01 bilhões para o serviço da dívida pública estadual;
– R$ 521 milhões para obrigações com precatórios.
Tramitação
Agora que foi lida em Plenário, a propositura tramitará, com rito específico, na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Durante dez dias, a contar da data do seu recebimento, poderá receber emendas. Nesse mesmo prazo, o presidente do colegiado, deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), designará um relator para a LOA. Ao fim do prazo, o presidente da comissão deverá publicar as emendas apresentadas ao projeto.
A partir dessa fase, o relator terá o prazo de dez dias para apresentar seu parecer e os demais membros do colegiado poderão solicitar vista pelo período de 24 horas. O prazo para a comissão concluir a apreciação de todas as emendas é de dez dias, a contar da sua publicação. A LOA tem que ser analisada, emendada e votada antes do início do recesso parlamentar, regimentalmente previsto para começar no dia 15 de dezembro.
