O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, afirmou na tarde desta quarta-feira (10 de novembro) que Seccional jamais “desistirá de lutar pela independência institucional e da advocacia quanto à matéria de honorários”.
Na noite desta terça-feira (9 de novembro), atendendo pedido da OAB-GO, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu o pedido de suspensão dos efeitos de uma liminar que alterava a tabela de honorários elaborada pela Seccional Goiana em ações previdenciárias, na jurisdição federal de Formosa.
No caso concreto, a Justiça Federal havia acolhido pedido do Ministério Público Federal, formulado em Ação Civil Pública (ACP), para determinar que a OAB-GO considerasse como limite na contratação de serviços advocatícios sujeitos à cláusula de risco o percentual de 30% sobre o êxito das ações previdenciárias, em vez do então previsto percentual de 50%.
