terça-feira , 17 novembro 2026
Goiás

Assembleia avalia projeto que muda forma de pagamento do 13º em Goiás

O Governo Federal mudou as regras para pagamento do 13º do funcionalismo público, o que obrigou a o governo de Goiás a enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa em que altera a forma de quitação do benefício aos servidores públicos estaduais.

Para minimizar o impacto da mudança, a Sead conseguiu manter o pagamento de 70% (maior parte do 13º) no mês do aniversário e transferiu 30% e os respectivos descontos legais para dezembro, atendendo assim a exigência imposta pela União de transferir a quitação para o último mês do ano.

Essa nova forma de pagamento decorre do atendimento ao Decreto Federal nº 8.373, de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, eSocial.

A norma obriga os órgãos públicos a implantarem o eSocial até julho de 2022, considerando o exercício anual. Em Goiás, o pagamento de 13º tem início em janeiro para os aniversariantes do mês, portanto, a nova regra precisa ser implantada antes.

A mudança permite ao empregador adiantar o equivalente a 70% do valor bruto do benefício, sem a aplicação dos descontos obrigatórios, como Imposto de Renda (IR) e previdência. A dedução vai ocorrer somente sobre os 30% restantes, que serão depositados no último mês do ano.

Com o novo regramento, os servidores vão receber no mês do aniversário 70% do salário bruto, valor similar à remuneração líquida, já que as deduções não ocorrerão no momento do adiantamento do 13° salário, portanto, sem alterações substanciais.

Vale ressaltar que aqueles servidores que contarem com pequena redução no valor do 13º no mês de aniversário, comparado com o valor atual, receberão o valor da diferença no mês de dezembro.

Basicamente, a reserva de 30% do valor bruto do benefício para dezembro representa uma forma de resguardar os servidores, garantindo saldo suficiente para quitação dos descontos devidos. É importante frisar que o valor final recebido pelo servidor no exercício será igual à regra atual, independente do formato.

O novo regramento não se aplica aos empregados públicos, que continuam submetidos às determinações constantes do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislações correlatas.

Cepea
Data Produto Valor
Fonte: Cepea
16/11/2026 Algodão
lp
¢R$ 419,46
16/11/2026 Boi Gordo
@
R$ 394,25
16/11/2026 Café Arábica
sc de 60kg
R$ 1.669,00
16/11/2026 Café Robusta
sc de 60kg
R$ 968,89
16/11/2026 Citros
cx de 40,8kg
R$ 32,33
09/2026 Leite
litro
R$ 2,765
16/11/2026 Milho
sc de 60kg
R$ 67,18
16/11/2026 Soja - PR
sc de 60kg
R$ 159,25
16/11/2026 Trigo - PR
t
R$ 1.572,56

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