Ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) foi julgada parcialmente procedente pela Justiça e resultou em uma sentença condenando a Enel Distribuição Goiás ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 12.808.000,00 por danos morais coletivos, devido a um apagão registrado no fornecimento de energia elétrica aos moradores de Minaçu, no Norte goiano. O fato ocorreu no dia 20 de janeiro de 2019.
Foi fixada ainda uma multa diária de R$ 50 mil, limitado a 30 dias, caso fique apurado que o FEC e o DEC estejam em desacordo com as metas fixadas e caso haja interrupções no fornecimento de energia superiores a 24 horas diretas, sem aviso prévio.
Fonte: MPGO
