A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar foi proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O TCE-GO julgou irregulares os contratos e chamamentos do governo Caiado com Organizações Sociais Civis (OSC) e estranhamente os deputado adesistas do governo Caiado, Talles Barreto e Coronel Adaílton apareceram com a ‘lei da mordaça’, que sugere fiscalização política no Tribunal.
Como pano de fundo temos o contrato de R$ 2,4 bilhões que Caiado fechou com seu compadre para construir um Hospital do Câncer sem licitação ou transparência em Goiânia. O dinheiro daria para erguer 10 prédios iguais. Detalhe: contrato foi fechado com a Organização Social Civil (OSC) dele.
Por que o contrato com uma OSC é irregular? O Serviço de Fiscalização da Saúde do TCE-GO constatou que o objeto é a contratação de organização da sociedade civil (OSC) para atividade de caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), o que, pelo entendimento da unidade técnica, afasta a aplicabilidade da Lei nº 13.019, de 2014, pretendida pelo edital.
A Atricon disse na ação que o texto aprovado na Alego violaria as prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos tribunais de contas, em afronta aos arts. 73, 75 e 96, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “d”, da Constituição da República; malferindo, ainda, o princípio da simetria constitucional.
Ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou que o governador Ronaldo Caiado e o presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto, prestem informações sobre a legislação no prazo de cinco dias contados a partir de sexta (30). Após esse período, deve ser aberta vista à Advocacia Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, em três dias.
