O Plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, no dia 16 de novembro de 2023 o projeto de lei que trata sobre o exercício da profissão de bombeiro civil, em Goiânia.
De autoria do presidente da Câmara, GCM Romário Policarpo (Patriota), e do vereador Anselmo Pereira (MDB), a matéria torna obrigatória a presença desse profissional em locais de grande circulação, para dar mais celeridade aos atendimentos de emergência. O texto também garante mais direitos para o exercício das atividades de bombeiro civil.
O projeto define bombeiro civil como o profissional que exerce, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e de combate a incêndio, além de atendimento pré-hospitalar. O exercício da profissão requer formação de acordo com requisitos e procedimentos previstos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com renovação obrigatória da certificação a cada dois anos.
A categoria esteve na sessão desta terça-feira (20) na Câmara manifestando contra o arquivamento do projeto, que até o momento não foi votado definitivamente. O vereador Pedro Azulão Jr (PSB) informou que o texto do projeto é inconstitucional e precisa ser mudado.
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