quinta-feira , 8 maio 2025
Notícias

Sancionada lei que torna o CPF único registro de identificação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o país, de forma a ser usado para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos.

Com a entrada em vigor da nova lei, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissionais, como é o caso de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como em documentos de identificação, registros de programas como PIS e Pasep, identificações relativas a INSS, título de eleitor, certificado militar, cartões de saúde, carteira de trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, entre outros.

A lei entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas estipula alguns prazos para a adaptação de órgãos e entidades: 12 meses para adequarem sistemas e procedimentos de atendimento aos cidadãos; e de 24 meses para que tenham a interoperabilidade entre os cadastros e as bases de dados.

Artigos relacionados

Notícias

Goiás violento: homem abusa de menina de 3 anos durante churrasco na casa de vizinhos

Estupro de vulnerável Um homem, que não teve o nome e idade...

Notícias

“Caso Kowalski” reascende debate sobre proibição do porte de armas na Câmara Municipal de Goiânia

• Norma ignorada Após o episódio em que o procurador-geral da Câmara...

Notícias

Pedro Paulo de Medeiros é nomeado juiz substituto do TRE-GO por Lula

• Nomeação O advogado Pedro Paulo de Medeiros foi nomeado juiz substituto...