Fato
• O Ministério Público de Goiás propôs ação civil pública contra a prefeitura de Luziânia (GO), na pessoa do prefeito Diego Sorgatto, a Saneamento de Goiás S/A (Saneago), representada pelo presidente Ricardo José Soavinski, e a associação privada Pró-Água, por sua presidente Stella Jaqueline Oliveira Chaves. O motivo da ação é uma série de irregularidades envolvendo o abastecimento de água no loteamento Jardim Bandeirantes, bem como a qualidade da água fornecida há anos aos moradores.
Urgência
• O MPGO requer ao judiciário, com pedido de tutela de urgência, que determine as seguintes obrigações por parte do município e da Saneago:
⇒ Apresentar e executar, no prazo de 60 dias, solução para garantir o abastecimento definitivo da população do Jardim Bandeirantes, contemplando a implementação de unidade de tratamento, a qual deverá assegurar que a água fornecida para consumo humano atenda todos os padrões de potabilidade previstos pelo Ministério da Saúde, bem como que seja fornecida de modo contínuo e regular, sem interrupções ao longo do ano;
⇒ Garantir, imediatamente, o abastecimento de água tratada e potável à população do bairro Jardim Bandeirantes por meio de veículo transportador (caminhão-pipa, diariamente, até que o sistema de tratamento e de fornecimento esteja implementado;
⇒ Elaborar e submeter, no prazo de 60 dias, à autoridade de saúde pública do município e do Estado, o plano de amostragem de controle da qualidade da água para consumo humano de cada sistema e solução alternativa de abastecimento de água;
• Em caso de descumprimento, que seja aplicada multa diária ao chefe do Poder Executivo local, no valor mínimo de R$ 10 mil.
Fonte: MPGO
