Fato
• Nesta terça-feira (28) o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que os estados brasileiros terão que seguir as diretrizes anunciadas pela pasta sobre as câmeras corporais se quiserem receber as verbas federais para a demanda.
A regra é clara
• O ministro deixou claro que se as câmeras forem financiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ou do Fundo Nacional Penitenciário, os estados terão de se adequar às regras.
• “Quem quiser receber dinheiro desses dois fundos para comprar as câmeras corporais terá que seguir essas diretrizes necessariamente. Os estados apresentam previamente um projeto. Esse projeto precisa ser aprovado pelos técnicos ou pela Secretaria de Segurança Pública ou de Políticas Penitenciárias. Somente após atendidas as diretrizes técnicas é que o dinheiro será liberado” afirmou Lewandowski.
• O G24H publicou nesta terça as 16 diretrizes da portaria do Ministério da Justiça. O objetivo da proposta é assegurar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e a proteção dos próprios agentes de segurança.
