Fato
• O governo Caiado terá que restituir o que descontou indevidamente dos servidores aposentados. O Tribunal de Justiça de Goiás deu ganho de causa ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) na ação coletiva referente à taxação indevida de 14,25% dos trabalhadores na educação aposentados de Goiás, entre os anos de 2020 e 2021.
Uma luta
• A deputada estadual Bia de Lima (PT), que também é presidente da entidade, celebrou a conquista do sindicato, que deve beneficiar milhares de aposentados em todo o Estado.
• “Essa é uma luta de muitos anos, para fazer com que o Estado devolva aquilo que descontou de forma indevida de todos os aposentados da educação, no período de 2020 e 2021. Eles foram atingidos frontalmente por esse confisco, porque essa cobrança é absurda. Esse é um recurso muito necessário para os aposentados e, agora, o Estado será obrigada a devolver o que foi tirado de forma indevida. O próprio Sintego fará a execução da ação”, afirma a deputada.
Ação no STF
• Desde 2020, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação definitiva sobre o desconto previdenciário dos aposentados de Goiás. A tentativa é para suspender o desconto de 14,25%, que vem sendo cobrado dos aposentados da educação desde abril daquele ano. O desconto foi aprovado na Reforma da Previdência, pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em dezembro de 2019.
• O recurso, chamado Reclamação, tem como finalidade adequar o desconto previdenciário apenas para situações em que a lei assegure a cobrança com base no déficit atuarial e que seja de vencimentos acima do benefício do Regime de Previdência Social, ou seja, acima de R$ 6 mil, como era antes da Reforma da Previdência.
Fonte: Gabinete deputada Bia de Lima
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