Fato
• Nesta segunda-feira (17), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou um parecer que considera inconstitucional o projeto de lei que equivale o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, com punição maior para as vítimas do que para os estupradores. O documento foi analisado e votado por 81 conselheiros federais e agora será enviado ao Congresso.
• Na última semana a Câmara dos Deputados aprovou o caráter de urgência para votação do texto. Para a OAB, obrigar uma vítima de estupro a manter a gravidez até o parto “alinha-se à prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante”.
Pena cruel
• Em 41 páginas, as juristas afirmam que “a imposição de pena de homicídio às vítimas de estupro é capaz de ostentar características de penas cruéis e infamantes, o que seria um retrocesso e uma violação ao princípio da humanidade das penas”.
Projeto Grosseiro
• “O texto grosseiro e desconexo da realidade expresso no Projeto de Lei 1904/2024, que tem por escopo a equiparação do aborto de gestação acima de 22 anos ao homicídio, denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil”, afirma o parecer da OAB.
