Fato
• O Ministério Público de Goiás propôs ação civil pública ambiental contra o governo Caiado pelo descaso no sistema de esgoto do Centro de Inserção Social (CIS) de Luziânia (GO), a unidade prisional da comarca.
Requerimentos
• Na ação, os promotores de Justiça Julimar Alexandro da Silva e Fernando Centeno Dutra requereram liminarmente que o Estado:
⇒ Contrate serviços de caminhão limpa-fossa em até 15 dias, em quantidade e periodicidade suficientes para evitar o extravasamento de esgoto das fossas do CIS;
⇒ Apresente, em 60 dias, estudos técnicos para implementação de solução individual e ambientalmente adequada para o afastamento e tratamento do esgoto gerado na unidade;
⇒ Apresente, em 60 dias, projeto técnico de instalação dos tanques sépticos e filtro biológico de fluxo ascendente para recebimento e destinação do esgoto;
⇒ Execute o projeto técnico em 180 dias;
⇒ Desative as fossas negras do CIS assim que efetivada a solução individual, mediante apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada.
Multa
• Os promotores solicitaram ainda a fixação de multa diária e pessoal ao governador Ronaldo Caiado no valor mínimo de R$ 10 mil em caso de desobediência.
• No mérito, além da confirmação dos pedidos liminares, foram requisitados estudos sobre a possibilidade de construção de tubulações, redes coletoras e Estação de Tratamento de Efluentes, para resolução definitiva do problema, e respectivo projeto, que deverá ser executado em 180 dias, após aprovado pelo órgão ambiental competente.
Indenização
• Por fim, foi pedida a condenação do Estado a pagar quantia certa, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 500 mil, em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Fonte: MP/GO
