Fato
• Você viu primeiro aqui no G24H a denúncia do vereador Gleison Flávio (PL) sobre um contrato supostamente superfaturado da prefeitura de Aparecida de Goiânia.
• No dia 24 de maio publicamos a matéria, quando o parlamentar levou o caso ao conhecimento do Ministério Público da compra do produto no valor de R$ 18 milhões de reais. Segundo Gleison, o grupo que já foi preso por vender medicamentos falsificados está por trás do contrato superfaturado, sem licitação, na venda dos kits dengue denominados: “Aedes do Bem”.
Ação
• A 18ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia propôs ação civil pública (ACP) contra o município. Na recomendação, foi sugerida a suspensão contratual até a análise do caso e justificativa técnica para a inexigibilidade de licitação. Além disso, o município não havia comprovado possuir recursos orçamentários suficientes para a contratação nem indicou o motivo da escolha do equipamento.
Prazo
• A promotora de Justiça Suelena Caetano Fernandes Jayme fixou um prazo de 15 dias para que o prefeito Vilmar Mariano da Silva e a secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Valéria Meneses Pettersen, respondessem sobre o acatamento ou não da recomendação.
• Decorrido esse prazo, o prefeito não encaminhou nenhuma resposta ao Ministério Público. Já a secretária, que assinou indevidamente o contrato no lugar de Vilmar Mariano, encaminhou resposta negativa quanto ao atendimento, afirmando não ser necessária a suspensão e negando o superfaturamento.
Multa
• Diante da inércia da administração municipal e das diversas inconsistências e nulidades identificadas pelo MP na celebração do referido contrato, a promotora pediu tutela de urgência cautelar e fixou multa diária no valor de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
Fonte: MP/GO
