Fato
• No dia 20 de abril de 2023, Caiado assinou a mudança da natureza jurídica do Ipasgo, o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás, deixou de ser Autarquia e virou SSA, ou seja, plano privado, que deveria ter autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS). Mas, não tem, o prazo de transição já venceu.
• Ao realiza operações de assistência à saúde aos servidores públicos do Estado de Goiás, o Ipasgo Saúde (SSA) necessita de um rígido arcabouço jurídico, sistema de fiscalização e controle autorizadas a funcionar pela ANS. E opera sem ter há 1 ano e três meses.
O que diz a lei?
• A regra é clara: a pessoa jurídica de direito privado (SSA) que tenha atividade de captação de poupança e recurso de terceiros precisa da autorização da ANS.
• A Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, 4 Art. 8° diz: para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer os requisitos, independentemente de outros que venham a ser determinados pela ANS.
Qual é o requisito que não foi acatado?
• Constituir uma reserva técnica perante a ANS de aproximadamente R$ 480 milhões, o que poderá dobrar e
atingir R$ 714 milhões no ano de 2025. O que deveria ter sido cumprido até abril desse ano e não foi.
• Na correria, A Assembleia Legislativa está mexendo na lei para o governo retirar essa grana dos cofres públicos e enfiar no plano de saúde que agora é privado.
Clandestino?
• O Ipasgo Saúde, de natureza privada, retirou dos servidores, sem fiscalização da ANS, em torno de 2.2 bilhões
nos anos de 2023 e 2024 e gastou como quis. O que dirá o Ministério Público Federal?
